AREsp 2162136 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que por si só eram aptos à manutenção do julgado (ausência de prequestionamento do dispositivo federal e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), tendo o recorrente deixado de observar o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão recursal pretendia reexame de matéria fática, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BERNARDINI, MARTINS E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 26 Da Lei Nº 8.906/94
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º, CPC Art. 26 Da Lei Nº 8.906/94

Case Brief

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Parties

BERNARDINI, MARTINS E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal (art. 26 da Lei nº 8.906/94)
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que por si só eram aptos à manutenção do julgado (ausência de prequestionamento do dispositivo federal e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), tendo o recorrente deixado de observar o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão recursal pretendia reexame de matéria fática, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada (não conhecimento do recurso especial)