AREsp 2620935 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou efetivamente a alegada violação ao art. 10 da Lei 9.656/1998, inexistindo prequestionamento; não tendo a agravante oposto embargos de declaração na origem, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e não se verifica hipótese de prequestionamento ficto pelos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015, sendo também inviável o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Art. 10 Da Lei 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 10 da Lei 9.656/1998 pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Condições para admitir prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou efetivamente a alegada violação ao art. 10 da Lei 9.656/1998, inexistindo prequestionamento; não tendo a agravante oposto embargos de declaração na origem, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e não se verifica hipótese de prequestionamento ficto pelos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015, sendo também inviável o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.