AREsp 2530928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão infraconstitucional relativa ao art. 461, § 6º, do CPC/1973 (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 282 do STF, e porque a alegação de divergência jurisprudencial sobre incidência de juros sobre astreintes padeceu de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; consequentemente, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: TIM NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial) Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Astreintes Juros De Mora Coisa Julgada +1 more

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Parties

TIM NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 461, § 6º, do CPC/1973
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão infraconstitucional relativa ao art. 461, § 6º, do CPC/1973 (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 282 do STF, e porque a alegação de divergência jurisprudencial sobre incidência de juros sobre astreintes padeceu de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; consequentemente, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.