AREsp 2708739 - DECISAO

AREsp 2708739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não prequestionou as matérias apontadas (art. 4º, I, do CDC), não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (art. 2º do CDC e demais alegados) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, atraindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: NÁDIA L. GUIMARÃES - MÓVEIS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NÁDIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5% em desfavor de NÁDIA.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NÁDIA L. GUIMARÃES - MÓVEIS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NÁDIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 4º, I)
  2. 2 relação consumerista e vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 negociação fora do estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não prequestionou as matérias apontadas (art. 4º, I, do CDC), não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (art. 2º do CDC e demais alegados) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, atraindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5% em desfavor de NÁDIA.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por NÁDIA