AREsp 2592966 - DECISAO

AREsp 2592966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não foi conhecida a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de argumentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e não se conheceu das demais alegações relativas aos arts. 141, 502, 503, 505, 507, 508 e 535, IV, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Base De Cálculo (art. 184, Lei Nº 1.711/1952), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Material Base De Cálculo (art. 184, Lei Nº 1.711/1952) Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de argumentação)
  2. 2 prequestionamento ausente quanto aos arts. 141, 502, 503, 505, 507, 508 e 535, IV, do CPC/2015
  3. 3 incidência da vantagem prevista no art. 184 da Lei nº 1.711/1952 na base de cálculo (GDASS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não foi conhecida a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de argumentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e não se conheceu das demais alegações relativas aos arts. 141, 502, 503, 505, 507, 508 e 535, IV, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.