AREsp 2648011 - DECISAO

AREsp 2648011 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, no mérito do agravo interno, negou‑se provimento porque a alegação de violação constitucional não é passível de apreciação em recurso especial e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da prescrição, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (ônus da Súmula 282/STF), mantendo‑se, assim, a posição quanto à legitimidade do Distrito Federal para representar o Fundo de Saúde do CBMDF; impôs‑se honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj), Legitimidade Ativa, Prescrição, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas (súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj) Legitimidade Ativa Prescrição Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento sobre prescrição
  3. 3 legitimidade ativa do Distrito Federal para representar o Fundo de Saúde do CBMDF

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, no mérito do agravo interno, negou‑se provimento porque a alegação de violação constitucional não é passível de apreciação em recurso especial e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da prescrição, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (ônus da Súmula 282/STF), mantendo‑se, assim, a posição quanto à legitimidade do Distrito Federal para representar o Fundo de Saúde do CBMDF; impôs‑se honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Reconsiderada a decisão de fls. 778/779, tornando‑a sem efeito