REsp 2146932 - DECISAO

REsp 2146932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados como violados (arts. 16, VI, e 35-F da Lei 9.656/98, e 54, § 4º do CDC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, sendo aplicável a Súmula 282/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC e majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A; Autor: REDE MORIAH SAUDE LTDA; Réu: RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Denunciação Da Lide Reembolso De Despesas Médicas +1 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

REDE MORIAH SAUDE LTDA

Autor

RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limitação do reembolso aos valores da rede credenciada (decisão de mérito anterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados como violados (arts. 16, VI, e 35-F da Lei 9.656/98, e 54, § 4º do CDC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, sendo aplicável a Súmula 282/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC e majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.