AREsp 2558998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas (violação de dispositivos do CDC e do CC e impugnação da sindicância) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas por meio de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMILIANO ARCHANJO DOMINATO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Seguro De Veículo, Regulação De Sinistro, Boa Fé Objetiva, Cancelamento De Apólice
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Seguro De Veículo Regulação De Sinistro Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

EMILIANO ARCHANJO DOMINATO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos artigos 6º, § 4º e 51, IV, § 1º, II, do CDC e do art. 757 do CC
  3. 3 imprestabilidade da sindicância realizada pela empresa contratada pela seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas (violação de dispositivos do CDC e do CC e impugnação da sindicância) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas por meio de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.