AREsp 2239164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à conversão do rito executivo e à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; adotou-se, ressalvado entendimento pessoal do relator, a orientação majoritária da Terceira Turma de que indivíduos são legítimos para executar individualmente o TAC e que a cláusula 15.7 fixa obrigação líquida de pagar (R$ 100.000,00) exequível por título extrajudicial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Para Execução Individual, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Para Execução Individual Obrigação De Pagar Quantia Certa Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias processuais (artigos do CPC)
  2. 2 legitimidade dos indivíduos para executar individualmente TAC firmado por ente público
  3. 3 natureza do TAC: obrigação de fazer e obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à conversão do rito executivo e à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; adotou-se, ressalvado entendimento pessoal do relator, a orientação majoritária da Terceira Turma de que indivíduos são legítimos para executar individualmente o TAC e que a cláusula 15.7 fixa obrigação líquida de pagar (R$ 100.000,00) exequível por título extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção, na parte impugnada, do entendimento de que a cláusula 15.7 do TAC estabelece obrigação líquida de R$ 100000,00 exequível como título extrajudicial