AREsp 2475703 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a tese recursal não foi prequestionada pela instância ordinária, incidindo a Súmula nº 282/STF e, assim, impedindo o exame da divergência jurisprudencial invocada; por isso manteve-se a decisão atacada.
- Parties
- Agravante: BENVINDA ANTÔNIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
BENVINDA ANTÔNIA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da tese recursal perante a instância ordinária
- 2 incidência da Súmula nº 282/STF e prejuízo à análise de divergência jurisprudencial
- 3 obrigação de fazer combinada com indenização por dano moral decorrente da divulgação indevida do número de telefone
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a tese recursal não foi prequestionada pela instância ordinária, incidindo a Súmula nº 282/STF e, assim, impedindo o exame da divergência jurisprudencial invocada; por isso manteve-se a decisão atacada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos.
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