REsp 2125214 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e os embargos de declaração foram reconhecidos como manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC permanece aplicada.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Indenização Emergencial, Termo De Acordo (tap/ajr), Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmulas Nºs 5 E 7/stj Indenização Emergencial Termo De Acordo (tap/ajr) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possível perda do objeto em razão de acordo/TAP e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e os embargos de declaração foram reconhecidos como manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC permanece aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC