AREsp 2635302 - DECISAO

AREsp 2635302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta falta de impugnação, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LEANDRO PEDRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEANDRO PEDRO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta falta de impugnação, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.