AREsp 2575192 - DECISAO

AREsp 2575192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Apelação Para Processamento De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Indenização Por Dano Moral Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Apelação Para Processamento De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se