AREsp 2537784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados nas razões não foram debatidos nem decididos em primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável; assim, opera-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação à inovação recursal (tantum devolutum quantum appellatum).

Parties
Agravante/recorrente: ELIEZER CAETANO DA COSTA; Agravante/recorrente: GLENIA BERLANDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Inovação Recursal, Ilegitimidade Ativa, Juros De Mora, Multa Contratual, Despejo
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais Inovação Recursal Ilegitimidade Ativa Juros De Mora Multa Contratual +1 more

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Parties

ELIEZER CAETANO DA COSTA

Agravante/recorrente

GLENIA BERLANDA CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas nas razões do recurso especial
  2. 2 inovação recursal e supressão de instância (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 ilegitimidade ativa das recorridas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados nas razões não foram debatidos nem decididos em primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável; assim, opera-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação à inovação recursal (tantum devolutum quantum appellatum).

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.