AREsp 2569159 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o art. 1º da Lei n. 9.870/99 (ausência de prequestionamento) e porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão baseado no Código de Defesa do Consumidor, suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA; Agravado: GIOVANNI FONSECA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 283 STF, Revisão Contratual, Mensalidades Escolares, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Covid 19
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 283 STF Revisão Contratual +3 more

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Parties

LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante

GIOVANNI FONSECA RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei n. 9.870/99
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF sobre matéria não prequestionada
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o art. 1º da Lei n. 9.870/99 (ausência de prequestionamento) e porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão baseado no Código de Defesa do Consumidor, suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.