AREsp 2635436 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no apelo, o que inviabiliza o exame da matéria nesta instância, incidindo o óbice das súmulas pertinentes e da jurisprudência consolidada sobre prequestionamento.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: ANDERSON MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Ação De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

ANDERSON MENDES SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 possibilidade de discutir cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no apelo, o que inviabiliza o exame da matéria nesta instância, incidindo o óbice das súmulas pertinentes e da jurisprudência consolidada sobre prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.