AREsp 2679347 - DECISAO

AREsp 2679347 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias atinentes ao art. 1.022 do CPC, não houve prequestionamento quanto ao art. 1.009, §1º, do CPC (tornando a matéria inadmissível) e as questões relativas à legitimidade e ao termo inicial da prescrição dependem de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: GERALDA RODRIGUES DA ROCHA BERNARDINI; Agravante: FERNANDO BERNARDINI FILHO; Agravante: MARINA RODRIGUES BERNARDINI; Autor: ANDERSON LUIS DA SILVA BERNARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Anulatória C/c Redução Por Doação Inoficiosa) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GERALDA RODRIGUES DA ROCHA BERNARDINI

Agravante

FERNANDO BERNARDINI FILHO

Agravante

MARINA RODRIGUES BERNARDINI

Agravante

ANDERSON LUIS DA SILVA BERNARDINI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Anulatória C/c Redução Por Doação Inoficiosa) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 1.009, §1º, do CPC
  3. 3 ilegitimidade passiva (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias atinentes ao art. 1.022 do CPC, não houve prequestionamento quanto ao art. 1.009, §1º, do CPC (tornando a matéria inadmissível) e as questões relativas à legitimidade e ao termo inicial da prescrição dependem de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento