AREsp 2392377 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF, 280/STF e 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art.1.021, §1º, CPC, e da Súmula 182/STJ, o recurso é, em parte, incognoscível. No ponto cognoscível, confirmou-se a majoração dos honorários advocatícios, por estarem presentes os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. (outros nomes: VITELOG - LOGISTICA INTEGRADA LTDA. e QUALITY SOLUCOES EM LOGISTICA E ARMAZEM LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Súmula 282 STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. (outros nomes: VITELOG - LOGISTICA INTEGRADA LTDA. e QUALITY SOLUCOES EM LOGISTICA E ARMAZEM LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF e exigência do art. 1.022 para prequestionamento ficto)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF, 280/STF e 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art.1.021, §1º, CPC, e da Súmula 182/STJ, o recurso é, em parte, incognoscível. No ponto cognoscível, confirmou-se a majoração dos honorários advocatícios, por estarem presentes os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Confirmar a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015