REsp 1620141 - DECISAO

REsp 1620141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou a tese jurídica referente ao art. 8º, I, da Lei nº 9.610/98, não havendo prequestionamento da matéria, motivo que, por analogia à Súmula 282/STF e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 8º, I, Lei Nº 9.610/98, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Embargos Infringentes
Direito Autoral Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 8º, I, Lei Nº 9.610/98 Indenização Por Danos Materiais E Morais Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 8º, I, da Lei 9.610/98 (alegação do recorrente)
  2. 2 proteção de ideia de personagem versus proteção de obra audiovisual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou a tese jurídica referente ao art. 8º, I, da Lei nº 9.610/98, não havendo prequestionamento da matéria, motivo que, por analogia à Súmula 282/STF e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.