AREsp 2650339 - DECISAO

AREsp 2650339 - DECISAO

O recurso especial indicou violação de dispositivos do CPC que não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento); por isso, aplicado o entendimento da Súmula 282/STF, o recurso especial não foi conhecido, ficando conhecido apenas o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Ademais, foi majorado o percentual de honorários por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SERTAO CENTRAL DO CEARA - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA; Autor/agravado: CLAUDIO DANIEL DIAS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Carência Em Planos De Saúde, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Saúde (planos De Saúde) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Carência Em Planos De Saúde Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

UNIMED SERTAO CENTRAL DO CEARA - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravante

CLAUDIO DANIEL DIAS SALES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca de dispositivos do CPC indicados como violados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de ilegitimidade para pleitear ressarcimento de despesas médico-hospitalares

Ratio Decidendi

O recurso especial indicou violação de dispositivos do CPC que não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento); por isso, aplicado o entendimento da Súmula 282/STF, o recurso especial não foi conhecido, ficando conhecido apenas o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Ademais, foi majorado o percentual de honorários por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).