AREsp 2569723 - DECISAO

AREsp 2569723 - DECISAO

O agravo não prospera porque não houve prequestionamento dos arts. 7º, 369, 371 e 480 do CPC/15 no acórdão recorrido, obstando o recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos honorários, a majoração pelo Tribunal de origem de 10% para 12% está em consonância com o art. 85 do CPC/15 e com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se também a Súmula 83, pelo que o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA; Agravada: CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E ESTÉTICA M. P. RIBEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas Stf/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas Stf/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E ESTÉTICA M. P. RIBEIRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 369, 371 e 480 do CPC/15
  2. 2 legalidade da majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC/15 e §11
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque não houve prequestionamento dos arts. 7º, 369, 371 e 480 do CPC/15 no acórdão recorrido, obstando o recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos honorários, a majoração pelo Tribunal de origem de 10% para 12% está em consonância com o art. 85 do CPC/15 e com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se também a Súmula 83, pelo que o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.