AREsp 2643092 - DECISAO

AREsp 2643092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o conhecimento do recurso especial, pois a questão relativa à ausência de interesse jurídico do terceiro interessado foi suscitada apenas em sede de recurso especial, sem prévia discussão ou decisão pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do apelo em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VALDEIR CARDOSO; Terceiro Interessado: Capital Valor Administração de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Extrajudicial Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VALDEIR CARDOSO

Agravante

Capital Valor Administração de Bens Ltda.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de atos por ausência de intimação do advogado do terceiro interessado
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal (tema suscitada apenas em recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o conhecimento do recurso especial, pois a questão relativa à ausência de interesse jurídico do terceiro interessado foi suscitada apenas em sede de recurso especial, sem prévia discussão ou decisão pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do apelo em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VALDEIR CARDOSO.
  • Não conheço do recurso especial.