AREsp 2638984 - DECISAO

AREsp 2638984 - DECISAO

O Tribunal de origem não examinou as questões relativas aos arts. 113, § 1º, 178 e 1245, § 2º, do Código Civil, inexistindo prequestionamento; por isso, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido. Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 1393-1395) e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Terceiro, Adjudicação, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 113, § 1º, 178 e 1245, § 2º, do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 reexame da decisão monocrática à luz do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou as questões relativas aos arts. 113, § 1º, 178 e 1245, § 2º, do Código Civil, inexistindo prequestionamento; por isso, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido. Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 1393-1395) e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 1393-1395 e-STJ.
  • Conhecer do agravo interno e, na sequência, não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).