AREsp 2668222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), por inexistir violação do art. 489 do CPC dada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, e por a modificação do julgado exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: AGRICOLA J. P. PIRACICABA LTDA; Agravante: FERREIRA & CARDOSO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AGRICOLA J. P. PIRACICABA LTDA

Agravante

FERREIRA & CARDOSO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371, 373, II e §1º, 374, III, 375, 378, 444, 489, I, e §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  3. 3 Omissão, obscuridade ou contradição não explicitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), por inexistir violação do art. 489 do CPC dada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, e por a modificação do julgado exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.