AREsp 1924360 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna passível de esclarecimento; o tribunal de origem não examinou a matéria à luz dos dispositivos federais indicados, de modo que não houve prequestionamento; e o recurso integrativo não pode ser utilizado para corrigir contradição externa ou para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Contradição Interna Versus Externa, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC Contradição Interna Versus Externa Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido
  2. 2 Presença de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC para reconhecimento de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna passível de esclarecimento; o tribunal de origem não examinou a matéria à luz dos dispositivos federais indicados, de modo que não houve prequestionamento; e o recurso integrativo não pode ser utilizado para corrigir contradição externa ou para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.