AREsp 2544241 - DECISAO

AREsp 2544241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados no recurso e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, ficando a decisão fundada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ.

Parties
Agravante: LMR TRANSPORTES LTDA; Requerida: Transac; Proprietária: White Martins Gases Industriais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Sub Rogação, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Sub Rogação Prova Pericial Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LMR TRANSPORTES LTDA

Agravante

Transac

Requerida

White Martins Gases Industriais Ltda

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 alegação de ilegitimidade ativa por ausência de autorização para sub-rogação
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e testemunhal determinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados no recurso e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, ficando a decisão fundada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.