AREsp 2553456 - DECISAO

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O recurso especial não merece conhecimento porque o conteúdo normativo do art. 109 do CPC/2015 não foi examinado pelo Tribunal de origem e o recorrente não apontou, no apelo, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ficando obstado o exame pelo óbice da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DE QUEIROZ BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Assistência Judiciária, Legitimidade Ativa, Art. 109 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Terceiro Assistência Judiciária Legitimidade Ativa Art. 109 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj

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Parties

BRUNO DE QUEIROZ BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 109 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa para opor embargos de terceiro diante de alienação entre vivos
  3. 3 Revogação do benefício da assistência judiciária e comprovação de posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o conteúdo normativo do art. 109 do CPC/2015 não foi examinado pelo Tribunal de origem e o recorrente não apontou, no apelo, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ficando obstado o exame pelo óbice da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.