AREsp 2551033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o art. 927, III, do CPC/2015 não possui alcance para assegurar, por si só, procedência automática da pretensão (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Execução Provisória De Astreintes, Caução, Tutela Provisória De Urgência, Art. 537, § 1º, CPC, Art. 927, III, Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF Execução Provisória De Astreintes Caução Tutela Provisória De Urgência Art. 537, § 1º, CPC +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 alcance do art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de execução provisória de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o art. 927, III, do CPC/2015 não possui alcance para assegurar, por si só, procedência automática da pretensão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.