AREsp 2675304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem examinou e fundamentou a matéria de mérito, ressaltando a necessidade de indicação do valor incontroverso (art. 330, § 2º, CPC) e que os autores tiveram oportunidade de sanar o vício em réplica, motivo pelo qual o indeferimento da petição inicial foi mantido; não houve omissão acolhível nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e faltou prequestionamento quanto aos arts. 11 e 1.013, § 1º do CPC, inviabilizando o conhecimento dessas matérias no recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento.

Parties
Autor: SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA; Autor: FERNANDO LANDEIRA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Indeferimento Da Petição Inicial, Valor Incontroverso, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Embargos De Declaração Indeferimento Da Petição Inicial Valor Incontroverso Honorários Recursais

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Parties

SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

Autor

FERNANDO LANDEIRA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem examinou e fundamentou a matéria de mérito, ressaltando a necessidade de indicação do valor incontroverso (art. 330, § 2º, CPC) e que os autores tiveram oportunidade de sanar o vício em réplica, motivo pelo qual o indeferimento da petição inicial foi mantido; não houve omissão acolhível nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e faltou prequestionamento quanto aos arts. 11 e 1.013, § 1º do CPC, inviabilizando o conhecimento dessas matérias no recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento