AREsp 2581290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas, atraindo óbice da Súmula 282/STF; (ii) não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade já que o tribunal de origem fundamentou as questões essenciais (art. 489 e 1.022 CPC/2015); (iii) as pretensões que exigiriam reexame de provas (compensação, novação, cerceamento) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e (iv) as razões recursais eram dissociadas do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS HEITOR PALMA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Intermediário Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova Testemunhal), Assistência Judiciária Gratuita, Compensação, Novação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova Testemunhal) Assistência Judiciária Gratuita Compensação +3 more

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Parties

CARLOS HEITOR PALMA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Intermediário Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, 374, inc. III, 489, §1º, inc. IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 927 do Código Civil/2002
  3. 3 ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas, atraindo óbice da Súmula 282/STF; (ii) não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade já que o tribunal de origem fundamentou as questões essenciais (art. 489 e 1.022 CPC/2015); (iii) as pretensões que exigiriam reexame de provas (compensação, novação, cerceamento) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e (iv) as razões recursais eram dissociadas do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos de 11% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.