AREsp 2620053 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art.6º, §5º da Lei 10.820/2003, sendo necessário, para o prequestionamento ficto, indicar violação ao art.1.022 do CPC/2015; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial teve o provimento negado, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo e majorados os honorários advocatícios para 13%.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados para 13%
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Margem Consignável, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Interpretação Do Art.6º, §5º Da Lei 10.820/2003
Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Margem Consignável Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese sobre o art.6º, §5º da Lei 10.820/2003
  2. 2 requisito de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015)
  3. 3 limitação da margem consignável em 30%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art.6º, §5º da Lei 10.820/2003, sendo necessário, para o prequestionamento ficto, indicar violação ao art.1.022 do CPC/2015; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial teve o provimento negado, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo e majorados os honorários advocatícios para 13%.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados para 13%

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo