AREsp 2612171 - DECISAO

AREsp 2612171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 7º e 369 do CPC/2015), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial e se mantém o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARIA CHRISTINA BRAGA CESTARI CANTO; Agravante: JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO; Agravado: KARLA LENZI DE ARAÚJO; Agravado: ANTÔNIO CAMARGO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ni)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Prova Pericial, Direito De Prova (art.369 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Embargos De Terceiro +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA CHRISTINA BRAGA CESTARI CANTO

Agravante

JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO

Agravante

KARLA LENZI DE ARAÚJO

Agravado

ANTÔNIO CAMARGO DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ni)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 7º e 369 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 apreciação da posse dos embargantes e caracterização de posse precária/mera detenção (art. 1.208/CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 7º e 369 do CPC/2015), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial e se mantém o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido