AREsp 2501506 - DECISAO

AREsp 2501506 - DECISAO

Verificada a ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, aplica-se o óbice de admissibilidade das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a decisão recorrida tem natureza interlocutória por negar provimento à impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, motivo pelo qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento e a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recursos Cabíveis Contra Decisões Interlocutórias, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos (agravo De Instrumento E Recurso Especial) Prequestionamento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recursos Cabíveis Contra Decisões Interlocutórias Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Natureza da decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença (interlocutória ou definitiva)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, aplica-se o óbice de admissibilidade das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a decisão recorrida tem natureza interlocutória por negar provimento à impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, motivo pelo qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento e a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.