AREsp 2739704 - DECISAO

AREsp 2739704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 735/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 5/stj +2 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas e súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 735/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.