AREsp 2626680 - ACORDAO

O agravo interno não pôde ser conhecido quanto à alegação relativa à Súmula 283 do STF porque suas razões estão dissociadas da decisão agravada; além disso houve ausência de prequestionamento da primeira controvérsia (apelação vs agravo de instrumento/peculiaridade do art. 97 do CDC), atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ, e a invocação de nulidade por falta de enfrentamento de temas sequer examinados revela deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno Vs Apelação, Fungibilidade Recursal

Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 razões dissociadas do agravo interno
2 ausência de prequestionamento da matéria de fundo
3 deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Não se aplica a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.