REsp 2161711 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não analisou o art. 272, § 5º do CPC, e a matéria que invoca o recorrente não foi debatida pelo acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não houve prejuízo em razão do falecimento do patrono porque havia advogados substabelecidos devidamente intimados, o que inviabiliza reforma na via especial por demandar reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JORGE INACIO DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Substabelecimento, Intimação, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Nulidade Processual Substabelecimento Intimação Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE INACIO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 272, § 5º do CPC
  2. 2 efeito do falecimento do patrono e validade de atos praticados em nome de advogados substabelecidos
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não analisou o art. 272, § 5º do CPC, e a matéria que invoca o recorrente não foi debatida pelo acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não houve prejuízo em razão do falecimento do patrono porque havia advogados substabelecidos devidamente intimados, o que inviabiliza reforma na via especial por demandar reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se