REsp 2098438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), não houve enfrentamento pelo Tribunal a quo de várias questões de direito suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ) e as matérias discutidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Exequente: Alimensel Fornecedora de Alimentação & Serviços de Limpeza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Prescrição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 211, 282 E 284
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Prescrição Reexame Do Acervo Fático Probatório +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Alimensel Fornecedora de Alimentação & Serviços de Limpeza Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), não houve enfrentamento pelo Tribunal a quo de várias questões de direito suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ) e as matérias discutidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.