AREsp 2655774 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme reafirmado pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 91 CPC, Lei 6.830/80 Arts. 37, 39 E 40
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Art. 489 CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 prequestionamento ficto
  3. 3 incidência de súmulas do STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme reafirmado pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.