REsp 2168377 - DECISAO

REsp 2168377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das normas apontadas como violadas não se enquadram no conceito de lei federal (súmula, norma constitucional ou ato normativo diverso de lei federal) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88 e da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: HENRIQUE RABELO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento De Recurso Especial, Planos De Saúde Cobertura, Rol Da ANS, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Prequestionamento Cabimento De Recurso Especial Planos De Saúde Cobertura Rol Da ANS Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

HENRIQUE RABELO QUIRINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  3. 3 alcance do rol da ANS quanto à cobertura de procedimentos e tratamentos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das normas apontadas como violadas não se enquadram no conceito de lei federal (súmula, norma constitucional ou ato normativo diverso de lei federal) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88 e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.