REsp 2161733 - DECISAO

REsp 2161733 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou, com precisão, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, outras questões de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento válido (Súmula 211/STJ), autorizando-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO PIQUIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VALE DO PIQUIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Recursais (art. 85 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VALE DO PIQUIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VALE DO PIQUIRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 278, parágrafo único; 322, §2º; 1.013, §1º do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou, com precisão, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, outras questões de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento válido (Súmula 211/STJ), autorizando-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.