AREsp 2607841 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: ISRAEL PEIXOTO DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 284 STF, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ISRAEL PEIXOTO DA FONSECA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados
- 2 Inexistência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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