AREsp 2544093 - DECISAO

AREsp 2544093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexistiu prequestionamento dos arts. 41, 158 e 226 do CPP; o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na vedação prevista em súmula; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO AVELINO DA SILVA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Pronúncia, Indícios De Autoria, Reconhecimento Testemunhal/photográfico, Prova Da Materialidade
Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Pronúncia Indícios De Autoria Reconhecimento Testemunhal/photográfico +1 more

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Parties

ROGERIO AVELINO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 41, 158 e 226 do CPP
  2. 2 alegação de ausência de individualização da conduta na denúncia
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico e exigência do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexistiu prequestionamento dos arts. 41, 158 e 226 do CPP; o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na vedação prevista em súmula; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.