REsp 2142937 - DECISAO

REsp 2142937 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a Súmula 211/STJ ao verificar ausência de prequestionamento dos dispositivos e da tese indicados, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; adicionalmente, a matéria do Tema 1254/STJ não foi debatida no acórdão, não produzindo efeitos sobre a demanda.

Parties
Embargante: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Nulidade Da Execução, Representação Judicial, Habilitação De Herdeira, Recursos Repetitivos (tema 1254/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prescrição Executória Nulidade Da Execução Representação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

UFRN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade da execução por vício da representação judicial
  2. 2 ausência de habilitação válida de herdeira
  3. 3 consumação da prescrição executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a Súmula 211/STJ ao verificar ausência de prequestionamento dos dispositivos e da tese indicados, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; adicionalmente, a matéria do Tema 1254/STJ não foi debatida no acórdão, não produzindo efeitos sobre a demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.