AREsp 2696002 - DECISAO

AREsp 2696002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA MOREIRA DA SILVA; Agravado/recorrido: BANCO C6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA MOREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO C6

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos
  3. 3 alegação de violação do art. 1.013 do CPC por não apreciação de provas e argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.