AREsp 2738838 - DECISAO

AREsp 2738838 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, em razão de a decisão de inadmissibilidade constituir um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: AURELIANO DA SILVA COTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932 CPC Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

AURELIANO DA SILVA COTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, em razão de a decisão de inadmissibilidade constituir um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se