REsp 2168530 - DECISAO

REsp 2168530 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações da recorrente visavam revisar tese fixada em incidente de assunção de competência (IAC), questão que o Tribunal de origem considerou não omissa e cujo exame demanda competência do Tribunal Pleno; ademais, não houve o prequestionamento necessário quanto a determinados dispositivos e aplicou-se a vedação ao reexame de matéria que desconsidera os requisitos de admissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932 e 1.015 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Taxatividade Do Art. 1.015 CPC, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Taxatividade Do Art. 1.015 CPC Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Jurisdicional Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e discussão sobre taxatividade mitigada
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações da recorrente visavam revisar tese fixada em incidente de assunção de competência (IAC), questão que o Tribunal de origem considerou não omissa e cujo exame demanda competência do Tribunal Pleno; ademais, não houve o prequestionamento necessário quanto a determinados dispositivos e aplicou-se a vedação ao reexame de matéria que desconsidera os requisitos de admissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932 e 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se