AREsp 2678536 - DECISAO

AREsp 2678536 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem mesmo implicitamente, o art. 22 da LINDB e o art. 2º da Lei 9.784/1999, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o acórdão de origem manteve a sentença com fundamento na presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN) e na ausência de laudo técnico exigido pela Lei Municipal n. 9.725/09, legitimando a penalidade; majoram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 22 da LINDB e do art. 2º da Lei 9.784/1999
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 legitimidade da penalidade em razão de não apresentação de laudo técnico exigido por lei municipal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem mesmo implicitamente, o art. 22 da LINDB e o art. 2º da Lei 9.784/1999, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o acórdão de origem manteve a sentença com fundamento na presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN) e na ausência de laudo técnico exigido pela Lei Municipal n. 9.725/09, legitimando a penalidade; majoram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.