AREsp 2490514 - DECISAO

AREsp 2490514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos invocados (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF) e porque a controvérsia foi resolvida com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inviável o exame em sede de recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; em consequência, ocorreu também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ADVOGADOS PUBLICOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmula, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Incidência De Súmula Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO PARANAENSE DE ADVOGADOS PUBLICOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos (art. 23 da LINDB; art. 489, § 1º, VI; art. 927, § 3º do CPC/2015)
  2. 2 Inviabilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em tese eminentemente constitucional (risco de usurpação da competência do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF pela ausência de juízo de valor sobre matérias apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos invocados (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF) e porque a controvérsia foi resolvida com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inviável o exame em sede de recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; em consequência, ocorreu também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.