AREsp 2627972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal indicada (art. 24, § 1º da Lei 11.795/2008) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal estadual (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211 do STJ; alternativamente, o exame das alegações sobre o índice aprovado em assembleia demandaria reexame de contratos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (VOLVO); Advogado: ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Índice Aprovado Em Assembleia, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Consórcio Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Correção Monetária Índice Aprovado Em Assembleia Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (VOLVO)

Agravante

ROBERTO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 24, § 1º da Lei 11.795/2008
  2. 2 aplicação de índice de correção diverso do aprovado em assembleia e alegação de bis in idem
  3. 3 incidência das Súmulas nº 211, 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal indicada (art. 24, § 1º da Lei 11.795/2008) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal estadual (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211 do STJ; alternativamente, o exame das alegações sobre o índice aprovado em assembleia demandaria reexame de contratos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial