AREsp 1966079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (impossibilitando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF) e porque a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ foi deficiente, não demonstrando distinção ou superação dos precedentes; ademais, o acórdão recorrido registrou que as medidas adotadas pelo município foram ineficazes, havendo omissão quanto às providências para impedir o loteamento irregular.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 652/stj, Impugnação Deficiente, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Fiscalização De Loteamento
Administrativo Ambiental Urbanístico Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 83/stj Súmula 652/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada na origem
  2. 2 Exigência de impugnação específica para enfrentamento da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de questão não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (impossibilitando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF) e porque a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ foi deficiente, não demonstrando distinção ou superação dos precedentes; ademais, o acórdão recorrido registrou que as medidas adotadas pelo município foram ineficazes, havendo omissão quanto às providências para impedir o loteamento irregular.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso